TÍTULO V - DIRETRIZES DE CONVIVÊNCIA SOCIAL

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CAPÍTULO I - DOS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES DO PESSOAL DOCENTE, PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO

Art. 124 - São direitos do pessoal que integra os corpos docentes, técnico, pedagógico e administrativo os especificados nas Constituições Federais e Estaduais.

Art. 125 - São ainda assegurados aos funcionários:

I - O direito de petição e representação devidamente comprovado, bem como o de defender-se e reportar-se, nos termos da Lei;

Art. 126 - São direitos do pessoal que integra os corpos docentes, técnico, pedagógico e administrativo os especificados nas Constituições Federais e Estaduais.​

Art. 127 - São ainda assegurados aos funcionários:

1. - O direito de petição e representação devidamente comprovado, bem como o de defender-se e reportar-se, nos termos da Lei;

2. - O exercício da função de acordo com seu cargo e qualificação;

3. - O gozo de férias regulares nos termos da escala programada por este colégio e aprovada por quem de direito;

4. - O gozo de licença para aprimoramento profissional, de acordo com a escala elaborada por este colégio e aprovada pelo setor competente;

5. -  Recebimento  de  orientação  e/ou  acessoria  da  chefia  imediata  ou administração superior, sempre que se fizer necessário;

6. - Ciência de atos administrativos emanados da administração superior;

7. - Liberação para participar de eventos culturais e educativos correlacionados com a sua área de atuação, sem prejuízos das atividades neste colégio.

Art. 128 - São deveres do pessoal que integra o corpo docente, técnico, pedagógico e administrativo:

1. - Exercer com responsabilidade, assiduidade, pontualidade e qualidade as funções de sua competência;

2. - Responsabilizar-se pelo uso, manutenção e conservação do equipamento de ambientes e próprios de sua área de atuação;

3. - Comunicar à direção as irregularidades que ocorram neste colégio quando delas tiver conhecimento;

4. - Guardar sigilo sobre os assuntos escolares de natureza confidencial ou por razões éticas.

Art. 129 - É vedado ao pessoal que integra o corpo docente, técnico, pedagógico e administrativo:

1. Adulterar notas escolares, bem como outros documentos, por qualquer motivo;

2. Fazer    proselitismo     religioso,     político-     partidário ou      ideológico,     em qualquer circunstância, bem como pregar doutrinas contrárias aos interesses nacionais, insuflando nos alunos e colegas, clara ou disfarçadamente, atitude de indisciplina ou agitação;

3. Falar, escrever ou publicar artigos ou dar entrevistas em nome deste colégio, em qualquer época sem que para isso esteja credenciado;

4. Retirar-se do local de trabalho, sem motivo justificado, antes do final do seu horário;

5. Suspender alunos das aulas sem anuência da direção;

6. Ofender com palavras, gestos ou atitudes qualquer membro da comunidade escolar;

7. Apresentar-se no ambiente escolar em seu horário de trabalho sem estar devidamente uniformizado;

8. Exercer atividades comerciais de qualquer natureza no recinto de trabalho;

9. Valer-se do cargo ou posição que ocupa neste colégio para lograr proveito do ilícito;

10. Ingerir durante o trabalho, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica;

11. Introduzir bebida alcoólica no local de trabalho para uso próprio ou de terceiros;

12. Importar ou exportar, usar, remeter, preparar, produzir, vender, oferecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo sustância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

13. Retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto pertencente a este colégio, ou sob a sua guarda;

14. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência deste colégio, fora do horário do expediente, salvo se tiver autorização da direção;

15. Discriminar pessoas, sob qualquer pretexto, por motivos de convicção filosófica, política, religiosa ou por preconceitos de qualquer natureza.

16. Criar e estimular qualquer conduta que vise a priorizar ou premiar determinados alunos como forma de propiciar o aprendizado em detrimento de outros.

Art. 130 - Pela inobservância ao disposto neste Regimento e legislação pertinente estará sujeito às seguintes penalidades:

1. Advertência;

2. Repreensão;

3. Suspensão;

4. Demissão.

Parágrafo Único - As penas disciplinares serão aplicadas pelo diretor.

Art. 131- Para aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, a gravidade e a circunstância em que tenha ocorrido, a repercussão do fato, os antecedentes e a reincidência.

Parágrafo Único - É circunstância agravante de falta disciplinar haver sido praticada com concurso de terceiros.

Art. 132 - A advertência será verbal e destina-se a transgressões leves.

Art. 133 - A repreensão será aplicada por escrito:

I - Pela reincidência das situações de advertência;

II - Pela transgressão do disposto no art. 129;

Art. 134 - A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência a qual alude o artigo anterior.

Parágrafo Único - A pena de suspensão:

1. De até 30 (trinta) dias será aplicada pelo diretor, após sindicância, que comunicará o fato às autoridades superiores;

2. De mais de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias será aplicada pelo diretor, precedida de apuração da falta em processo disciplinar.

Art. 135 - A pena de demissão ocorrerá nos casos previstos em Lei competente.

Art. 136 - Os atos resultantes das penas de repreensão e suspensão constarão do dossiê do funcionário.

Parágrafo Único - Em demonstração de bom comportamento por parte do funcionário, a direção do Colégio anotará no dossiê do funcionário, no final de dois anos, ato declaratório de novo desempenho.

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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS, DEVERES, REGIME DISCIPLINAR, MEDIDAS EDUCATIVAS, TRANSFERÊNCIA PEDAGÓGICA, DO USO DO CELULAR E DO BULLYNIG

Art. 137 - O corpo discente é constituído por todos os alunos regularmente matriculados neste colégio.

Art. 138 - No ato da matrícula, o aluno assumirá compromisso de respeitar as autoridades constituídas, este Regimento Escolar e demais normas vigentes.

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SEÇÃO I - DOS DIREITOS

Art. 139 - São direitos do aluno sob acompanhamento dos pais:

1. Tomar conhecimento, no ato da matrícula, das disposições contidas neste Regimento;

2. Conhecer os Programas de Ensino que operacionalizam o currículo Pleno de seu curso que serão desenvolvidos durante o ano letivo;

3. Receber assistência educacional de acordo com sua necessidade, observadas as possibilidades deste Colégio;

4. Ter acesso aos recursos didático - pedagógicos disponíveis no colégio;

5. Expressar suas ideias, desde que não interfiram nas normas estabelecidas pelo colégio e no direito dos outros;

6. Recorrer às autoridades escolares, quando se julgar prejudicado: coordenação e direção, respectivamente;

7. Ter sua individualidade respeitada pela comunidade escolar, sem discriminação de qualquer natureza;

8. Ter assegurado todos os direitos como pessoa humana;

9. Ser considerado e valorizado em sua individualidade, sem comparações e preferências;

10. Usufruir de ambiente adequado e tranquilo para o aprendizado;

11. Poder desenvolver sua criatividade;

12. Participar das atividades sociais, cívicas e recreativas destinadas a sua formação;

13. Receber todas as avaliações e trabalhos escolares corrigidos com as respectivas notas, critérios utilizados na correção, bem como solicitar informações de seus erros e acertos;

14. Ser analisado e avaliado ao final de cada bimestre pelo Conselho de Classe nas áreas cognitiva e afetivo-social;

15. Tomar conhecimento, através da plataforma escolar, de seu rendimento escolar e de sua frequência;

16. Requerer matrícula, renovação de  matrícula,  transferência ou qualquer outra documentação escolar, se com 18 (dezoito) anos ou mais; através de seus pais ou responsáveis, se com menos de 18 (dezoito) anos dentro dos prazos estabelecidos.

17. Requerer, documentalmente, ao conselho de classe revisão de resultados quando se sentir prejudicado, se com 18(dezoito) anos ou mais e por meio dos pais ou responsáveis, se menor de 18(dezoito) anos;

18. Ser atendido pelos professores no que se refere à aprendizagem;

19. Ser ouvido pelos professores, coordenação e direção nas suas queixas;

20. Ser avaliado de maneira justa;

21. Requerer avaliações substitutivas, inclusive simulados, no prazo máximo de 48 horas, desde que apresente atestado médico ou haja comprovação de luto na família.

22. Ser tratado pelos colegas, professores e demais funcionários da escola com respeito e consideração;

23. Participar e opinar através de seus representantes legais na elaboração do PPP desta instituição.

SEÇÃO II - DOS DEVERES

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Art. 140 - São deveres do aluno:

1. Cumprir este Regimento Escolar e demais normas que regem o curso;

2. Cumprir o horário e o calendário escolar;

3. Frequentar, com assiduidade e pontualidade, as aulas e demais atividades escolares. O aluno que chegar após as 07h20min não assistirá à primeira aula.

4. Desempenhar, com responsabilidade todas as atividades escolares em que sua participação for exigida e prestar contas das mesmas quando solicitadas, dentro dos prazos estabelecidos;

5. Estar de posse e apresentar todo o material exigido;

6. Apresentar-se devidamente uniformizado às aulas presenciais, sem descaracterizar o uniforme padrão exigido pelo colégio para cada um dos ciclos, inclusive o uniforme destinado às aulas de Educação Física, para maior segurança, bem como sua identificação;

7. Ocupar sempre o lugar que lhe for destinado em sala de aula;

8. Inteirar-se do sistema de avaliação, do calendário de atividades e provas e acompanhar seu rendimento escolar;

9. Entregar aos responsáveis a correspondência enviada pelo colégio sem abri-la ou extraviá-la, e devolvê-la assinada, quando solicitado;

10. Abster-se de atos que perturbem a ordem, a moral e os bons costumes ou importem em desacato às leis, autoridades constituídas, quando no desempenho de suas atividades; Parágrafo Único - Não são permitidos jogos que não sejam dirigidos por professor ou coordenador como baralhos, jogos em dispositivos eletrônicos etc. nas dependências do colégio.

11. Contribuir, no que lhes couber, para:

    1. Conservação      e manutenção do prédio,      mobiliário, equipamentos      e outros materiais de uso coletivo;

    2. Higiene e limpeza das instalações escolares.

12. Comunicar à direção o seu afastamento temporário por motivo de doença ou outros, mediante documento comprobatório;

13. Atender às determinações dos diversos setores deste colégio, no que lhe compete;

14. Indenizar os prejuízos, quando produzir danos materiais a este colégio e terceiros dentro do mesmo, sendo o ressarcimento de responsabilidade dos alunos ou responsáveis;

15. Incumbir-se das obrigações que lhes forem atribuídas no âmbito de sua competência;

16. Tratar com civilidade os colegas, professores e demais servidores deste colégio;

17. Respeitar a propriedade alheia;

18. Atuar com responsabilidade e probidade na execução de todas as atividades escolares;

19. Zelar pelo bom nome da instituição, procurando honrá-lo com seu comportamento social e conduta, concorrendo, sempre, onde quer que se encontre, para elevação de seu próprio nome e do colégio.

20. Responsabilizar-se pelos materiais de uso pessoal dentro do colégio;

21. Não usar piercing, boné ou chinelos (como Rider, Havaianas etc) durante o período de aulas.

22. Permanecer em sala durante o horário das aulas, mantendo atitudes de respeito e atenção;

23. Acatar a autoridade da equipe gestora, dos professores e demais funcionários.

Art. 141 - São deveres dos pais e responsáveis:

1. Acompanhar e incentivar os filhos no processo educativo;

2. Participar de encontros e reuniões promovidos pela escola;

3. Procurar a escola sempre que for necessário ou solicitado;

4. Comunicar ao colégio a ocorrência de moléstia contagiosa que possa colocar em risco a saúde e o bem estar da comunidade escolar.

5. Buscar os filhos ou alunos de sua responsabilidade até o horário limite determinado pelo colégio.

6. Observar os termos e condições previstos no Contato de Prestação de Serviços Educacionais assinado com o colégio.

7. Participar da elaboração do Regimento e do PPP do Colégio Adonai;

8. Cumprir o disposto neste Regimento e no PPP do Colégio Adonai.

SEÇÃO III - DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 142 - Regime Disciplinar é o conjunto de diretrizes e orientações que regem as relações entre os participantes do processo educativo do Colégio Adonai e os princípios referentes aos deveres e direitos dos alunos, dos docentes dos demais profissionais do colégio e dos pais, bem como as medidas educativas e vias recursais cabíveis de acordo com as faltas, se leves, médias ou graves.

1. Faltas leves são os Atos de Incivilidade que são a ruptura de regras e expectativas tácitas de convivência social. São comportamentos sem muita gravidade, mas que podem atrapalhar o ato de ensino e aprendizagem, minar a autoestima do aluno ou humilhar colegas. São exemplos de atos de incivilidade:

   1. Falta de respeito;

   2. Falta de controle;

   3. Atitudes deseducadas;

2. Faltas médias são os Atos de Indisciplinas que são os atos comportamentais perpetrados nas dependências do colégio, contrário às normas explicitadas no regimento escolar ou na proposta pedagógica do colégio. Constitui ato de indisciplina:

   1. Entrar em classe ou dela sair sem permissão do professor;

   2. Ocupar-se durante a aula de qualquer atividade que não lhe seja alusiva;

   3. Promover, sem autorização da direção, coletas e subscrições dentro ou fora da unidade escolar;

   4. Convidar pessoas alheias a entrar nas dependências do colégio:

   5. Promover algazarra e distúrbios nas imediações, nos corredores, nos pátios e noutras dependências deste colégio;

   6. Trazer consigo material estranho às atividades escolares, principalmente os que impliquem riscos à saúde e à vida;

   7. Cometer injúria e calúnia contra colegas, professores e demais funcionários;

   8. Promover ou participar de movimento de hostilidade ou desprestígio a este colégio, ao seu pessoal e as autoridades constituídas;

   9. Divulgar, por qualquer meio de comunicação, assunto que envolva, direta ou indiretamente, o nome do colégio e seus servidores, sem antes comunicar às autoridades do colégio, sob pena de processo judicial aos seus responsáveis;

   10. Rasurar ou adulterar qualquer documento escolar;

   11. Usar de fraudes no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, como falsificação de documentos e trapaças nas avaliações.

   12. Frequentar o colégio, em qualquer atividade, com consumo de gomas de mascar, balas e refrigerantes, exceto em situações autorizadas pela direção do colégio;

   13. Apossar-se de objetos que não lhe pertencem;

   14. Namorar nas dependências do colégio (terem contato físico como: pegar na mão, abraço e beijar);Conversas paralelas e/ou brincadeiras que perturbem o bom andamento das aulas;

   15. Agressões verbais a colegas, docentes e demais funcionários;

   16. Perambular pela sala de aula e outras dependências do recinto escolar no horário de aulas;

   17. Uso de celular, ipod, ipad, tablet, mp3, mp4 e congêneres;

   18. Entrar para a sala de aula com atraso superior a cinco minutos, exceto em casos autorizados pela coordenação;

   19. Alimentar-se durante as aulas ou dentro da sala de aula;

   20. Fumar nas dependências da instituição;

   21. Induzir colegas à desobediência ou desrespeito e este regimento e às normas internas deste colégio;

   22. Ausentar-se da unidade escolar sem a devida autorização durante o expediente escolar;

   23. Invadir, hackear, distribuir softwares mal intencionados que danifiquem ou adulterem os programas de gestão escolar.

   24. Reincidência das faltas médias é classificado como falta grave.

3. Faltas graves são práticas de Atos Infracionais, os quais são as condutas descritas como crimes ou contravenção penal, praticado por adolescente entre 12 e 18 anos. São exemplos de atos infracionais:

   1. Lesão corporal em que a vítima apresenta sinais de agressão;

   2. Homicídios;

   3. Porte para uso ou tráfico de entorpecente;

   4. Posse ou uso de armas;

   5. Porte de explosivos ou bombas caseiras;

   6. Depredação de instalações;

   7. Furtos;

   8. Bullying etc.

SEÇÃO IV - DAS MEDIDAS EDUCATIVAS

Art. 143 - Os atos comportamentais dos alunos de incivilidade e indisciplina serão resolvidos, normalmente, pelo próprio colégio com o apoio da família. O Colégio Adonai efetuará o registro criterioso de todas as ocorrências disciplinares em mídia eletrônica e, posteriormente, será impressa e comporá o dossiê do aluno.

Art. 144 - Pela inobservância ao disposto neste regimento, o aluno estará sujeito às medidas disciplinares quando:

• Seu comportamento tornar-se incompatível com as normas de boa educação e/ou boa formação moral;

• Quando suas atividades impedirem o seu próprio desenvolvimento intelectual ou de sua própria comunidade escolar;

• Nos casos de que tratam as alíneas “a” e “b”, o aluno será convidado a esclarecer junto à direção da escola a razão de tal comportamento;

• Não há medida disciplinar previamente  estabelecida: cada ocorrência será diagnosticada individualmente e resolvida de acordo com suas características, respeitando o direito à ampla defesa do aluno;

• As medidas educativas em caso de descumprimento do disposto neste regimento são as seguintes:

§ 1º - Para o Ensino Fundamental - Séries Iniciais (1º ao 5º ano):

1. Primeira Ocorrência - O professor registra o fato em ficha de notificação, o aluno justifica perante a coordenação disciplinar, que comunica aos pais através da plataforma de gestão escolar. Os pais recebem um SMS informando que há uma notificação a ser lida. 

2. Segunda Ocorrência - O coordenador disciplinar registra o fato em ficha de registro disciplinar na plataforma de gestão escolar. A coordenação disciplinar reúne-se com os responsáveis e o aluno para ouvi-lo e orientá-lo na solução do problema.

3. Terceira Ocorrência - O coordenador disciplinar registra o fato em ficha de registro disciplinar na plataforma de gestão escolar. O aluno justifica-se perante a coordenação, que se reúne com a equipe pedagógica e responsáveis, entregando uma advertência por escrito.

§ 2º - Para o Ensino Fundamental - Séries Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio (1ª, 2ª e 3ª séries):

1. Primeira Ocorrência - Notificação por escrito: O professor conversa com o aluno e registra o fato em ficha de notificação. O aluno justifica-se perante a coordenação, que comunica os responsáveis através da plataforma de gestão escolar. Os pais recebem um SMS informando que há uma notificação a ser lida.

2. Segunda Ocorrência - Advertência: O fato é registrado em ficha de registro disciplinar na plataforma de gestão escolar pela coordenação disciplinar, professor e aluno registram suas versões em ficha de registro de ocorrência e em reunião com os responsáveis é aplicada advertência.

3. Terceira Ocorrência - Advertência por reincidência: O fato é registrado pela coordenação em ficha de registro disciplinar na plataforma de gestão escolar, professor e aluno registram suas versões em ficha de registro de ocorrência e, em reunião com os responsáveis é deliberada segunda advertência e solicita-se da família uma solução concreta e imediata.

4. Quarta Ocorrência - Suspensão das aulas: O fato é registrado em ficha própria pela coordenação disciplinar, aluno e professor registram suas versões e os responsáveis são convocados para aplicação da medida educativa de suspensão da sala de aula por até 2(dois) dias letivos, cumprindo tarefas escolares, atividades de pesquisa ou elaboração de trabalhos, dentro do espaço escolar, sempre acompanhado de profissional destinado a essa tarefa.

Art. 145 - O Ato infracional deverá ser registrado minuciosamente, sendo necessária a qualificação completa do adolescente. Para a solução do ato infracional, a escola deve acionar as autoridades competentes:

1. Família e, se não for localizada, o Conselho Tutelar - para alunos até 12 (doze) anos de idade ou Juizado de Infância e Juventude - para alunos de 12(doze) aos 17(dezessete) anos de idade;

2. Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA - quando o adolescente for a vítima e o autor for maior de idade;

3. Delegacia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI- quando o adolescente for vítima ou autor;

4. Delegacia Distrital de Polícia mais próxima da unidade escolar, em caso de aluno com 18 (dezoito) anos ou mais.

SEÇÃO V - DA TRANSFERÊNCIA PEDAGÓGICA

Art. 146 - A medida disciplinar de transferência pedagógica poderá ser realizada nos seguintes casos:

1. Após ter sido concedido ao aluno/responsáveis a oportunidade à ampla defesa;

2. Quando for comprovada a absoluta inadaptação do aluno ao regime da escola;

3. Quando for recomendada para a segurança (física e psíquica) do aluno, dos colegas ou dos docentes; 

4. Quando for indicada como alternativa para melhorar o desenvolvimento educacional do aluno.

§ 1º - Toda transferência pedagógica dever ser analisada e validada pelo Conselho Escolar que, inclusive, pode revogá-la ou adiá-la para o fim do ano letivo, resguardando os direitos do aluno, entre eles o de concluir o bimestre letivo, de participar das aulas e de realizar as avaliações escolares em curso.

§ 2º - Na aplicação da transferência pedagógica será conferido ao aluno e aos seus responsáveis legais o direito ao contraditório e à ampla defesa, junto ao Conselho Escolar, bem como a possibilidade de serem arroladas testemunhas em seu favor, em máximo de 03 (três), quando conveniente, no processo de aplicação da transferência.

§ 3º - A transferência pedagógica deve ser comunicada, oficialmente, à CRE - Coordenação Regional de Educação de Anápolis, ao Conselho Estadual de Educação e à Promotoria de Justiça de Anápolis, no prazo de 24 horas.

SEÇÃO VI - DO USO DO CELULAR, IPOD, IPAD, E CONGÊNERES

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Art. 147- Quanto ao uso de smartphone, tablet e congêneres regula-se:

1. No ato da matrícula os pais e/ou responsáveis tomam ciência de que o Colégio Adonai não permite o uso de aparelhos celulares ou similares para comunicação externa ou gravações de áudio e vídeo de qualquer natureza em sala de aula ou fora dela, exceto quando solicitado e conduzido pelo professor como recurso a ser usado na aprendizagem.

2. Em caso de desrespeito à norma, será solicitado ao aluno a entrega do aparelho à coordenação do colégio, que ficará responsável pela guarda deste até o final do horário de aula do aluno, quando será feita a devolução do mesmo aos pais ou responsáveis;

3. Caso o aluno se negue a desligar ou a entregar o aparelho, a direção poderá tomar a conduta como indisciplina grave, os pais serão chamados para que se tomem as providências necessárias.

4. O colégio não se responsabilizará por quaisquer danos ocorridos aos dispositivos eletrônicos dos alunos.

SEÇÃO VII - DO BULLYING

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Art. 148- Bullying são agressões verbais, físicas, psicológicas ou morais, praticadas repetidas vezes por alunos contra colegas ou professores, caracterizando perseguição.

§1º - As formas de bullying são:

1. Verbal (insultar, ofender, falar mal, colocar apelidos pejorativos, zoar);

2. Física e material (bater, empurrar, beliscar, roubar, furtar ou destruir pertences da vítima);

3. Psicológica e moral (humilhar, excluir, discriminar, chantagear, intimidar, difamar);

4. Sexual (abusar, violentar, assediar, insinuar);

5. Virtual ou Cyberbullying (bullying realizado por meio de ferramentas tecnológicas; celulares, câmeras digitais, filmadoras, internet e/ou similares etc);

§2º - Reconhecendo a existência do problema, a coordenação pedagógica e professores deverão desenvolver ações preventivas estimulando a empatia, a resiliência e a criatividade.

§3º - Constatado a prática do bullying, a direção do colégio, de acordo com a gravidade das ações, deverá aplicar as medidas disciplinares previstas neste regimento.

Art. 149- No Colégio Adonai, são realizados o combate e a prevenção ao bullying por meio das seguintes ações:

• Formação continuada para docentes e equipe pedagógica;

• Palestras para pais, com o objetivo de identificar, orientar e acompanhar crianças, adolescentes e famílias;

• Realização de campanhas educativas, palestras, debates e reflexões com os alunos;

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

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Art. 150- A educação inclusiva é o processo social, pedagógico, cultural, filosófico, estético e político de ações educativas, pedagógicas e administrativas voltadas para a inclusão, o acesso, a permanência, o sucesso e a terminalidade de todos os alunos na rede de ensino, especialmente aqueles com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.

Art. 151- O Colégio Adonai é escola em processo de inclusão e oferece serviço de AEE - Atendimento Educacional Especializado para complementar e suplementar o processo de ensino aprendizagem aos alunos com necessidades educacionais especiais.

Art. 152 - São considerados alunos com necessidades especiais aqueles que apresentarem:

1. Limitações no processo de desenvolvimento e/ou dificuldades acentuadas de aprendizagem nas atividades curriculares;

2. Dificuldades de comunicação e sinalização, particularmente dos que sejam acometidos de surdez, de cegueira, de baixa visão ou de distúrbios de linguagem;

3. Altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem, que os levem a dominar rapidamente as competências construídas pela articulação de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores.

Art. 153 - O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais será realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa da educação básica.

Art. 154 - Para assegurar o atendimento educacional especializado, o colégio promoverá:

1. Salas com acessibilidade e recursos adequados;

2. Professores e apoio docente habilitados ou especializados;

3. Redução do número de alunos por turma, quando estiverem nelas incluídos alunos com necessidades educacionais especiais;

4. Flexibilização e adequação curricular e das avaliações, em consonância com a proposta pedagógica do colégio;

Art. 155 - O aluno com deficiência ou com transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação deve apresentar diagnóstico devidamente endossado por profissionais de áreas especializadas, circunstanciando os limites e potencialidades do mesmo no contexto escolar, para a identificação de suas necessidades educacionais especiais.

Art. 156 - A psicóloga escolar avaliará, periodicamente, o desenvolvimento e o progresso do estudante, auxiliando o corpo docente e orientando a família, que deverá garantir sua participação em encontros periódicos com a equipe pedagógica para auxiliar e acompanhar os avanços no processo de aprendizagem;

Art. 157 - A certificação especial de conclusão de etapa ou curso de educação básica oferecido ao aluno com necessidades especiais, no que e como couber, descreverá as habilidades e competências a partir de relatório circunstanciado e plano de desenvolvimento, de que constem ainda:

1. Avaliação pedagógica alicerçada em programa de desenvolvimento educacional para o aluno;

2. Processos de aprendizagem funcionais, da vida prática e da convivência social;

3. Nível de aprendizado da leitura, escrita e cálculo.

§1º  - O Colégio Adonai manterá arquivo com a documentação que comprove a necessidade de emissão da certificação especial, incluindo o relatório circunstanciado e o plano de desenvolvimento individual do aluno, para garantia da regularidade da sua vida escolar controle pelo sistema de ensino.

CAPITULO III - DOS REGISTROS ACADÊMICOS

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Art. 158- O professor é o responsável pelos registros no Diário de Classe, devendo, diariamente, proceder ao controle de frequência dos estudantes e mencionar os conteúdos trabalhados e avaliações realizadas.

Art. 159 - Será expedido aos estudantes o Certificado de Conclusão ao final do Ensino Médio.

§1º Será constituída uma Comissão Organizadora formada pela coordenação do curso, professores e pais e/ou estudantes, para a cerimônia de entrega dos certificados. Eventuais despesas serão de responsabilidade dos concluintes.

§2º  O Colégio Adonai é somente responsável pela organização do ato cerimonial.

§3º O Certificado de Conclusão é expedido de acordo com a orientação dos órgãos competentes.

Art. 160- A emissão do Histórico Escolar é de responsabilidade da secretaria, uma vez atendidas todas as condições necessárias.

CAPITULO IV - DOS AMBIENTES DE APRENDIZAGEM E DE OUTROS ESPAÇOS

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Art. 161- A utilização dos ambientes de aprendizagem, tais como salas de aula, laboratórios, biblioteca, complexo esportivo, brinquedoteca, quadras, parques, cantina, área externa, entre outros, são de uso compartilhado e, portanto, deverão ser preservados, zelando pelo seu uso.

1. A solicitação de reserva de ambientes deverá ser feita formalmente ao responsável pelo ambiente.

2. Os ambientes de aprendizagem são de uso exclusivo para atividades escolares, não sendo permitida sua utilização para outros fins, que não sejam autorizados pelo responsável do ambiente.

SEÇÃO I - DO USO DAS TECNOLOGIAS

Art. 162- Os estudantes, os professores e os funcionários deverão zelar dos equipamentos do colégio e utilizá-los de maneira adequada, podendo responder pelos prejuízos eventualmente causados.

Art. 163 - É vedado, nos ambientes de aprendizagem e nos demais espaços escolares, o acesso a conteúdo imorais, pornográficos, ofensivos e agressivos e a redes sociais, ficando o estudante sujeito a medidas educativas.

SEÇÃO II - DO REANP - REGIME ESPECIAL DE AULAS NÃO PRESENCIAIS

Art. 164 - O corpo discente observará, durante o período de Reanp ou ensino híbrido, os deveres e regime disciplinar citados no Título V, Capítulos II, bem como se submeterá às medidas educativas mencionadas neste capítulo.

Art. 165 - Caso o educando entre atrasado na sala virtual sem justificativa dos responsáveis, poderá participar da aula, mas receberá falta nessa aula.

Art. 166 - Durante as aulas on-line, os educandos deverão manter a câmera ligada e estar uniformizados.

Art. 167 - Caso o educando precise sair da sala virtual momentaneamente deverá fazê- lo mediante autorização do professor.

Art. 168 - Para as aulas on-line, será seguido o mesmo horário de entrada e saída, bem como o horário para intervalo para lanche das aulas presenciais.

Art. 169 - As atividades solicitadas aos educandos poderão ser enviadas por e-mail ou por aplicativo determinados pela instituição e as avalições serão realizadas em plataforma escolar utilizada no colégio.

Art. 170 - O corpo docente observará, durante o período de Reanp ou ensino híbrido, os direitos, deveres e regime disciplinar citados no Título V, Capítulo I.

Art. 171 - O corpo dicente observará, durante o período de Reanp ou ensino híbrido, os direitos, deveres e regime disciplinar citados no Título V, Capítulo II.